1. Objeto e Âmbito da Plataforma
O Revenue OS é uma plataforma de software como serviço ("SaaS") destinada à unificação de dados de marketing e vendas, permitindo aos usuários:
- Mapeamento e reconciliação de links de redirecionamento first-party para atendimento;
- Sincronização de campanhas, conjuntos e anúncios veiculados na plataforma Meta Ads;
- Recebimento e gestão operacional de mensagens recebidas via WhatsApp Business Cloud API;
- Conciliação de eventos de faturamento e pagamentos processados via gateway Asaas;
- Envio automatizado de conversões para a Meta Conversions API (CAPI) para aprimoramento algorítmico.
2. Cadastro, Segurança da Conta e Responsabilidades
Para usufruir da plataforma, o Usuário deve fornecer informações completas e fidedignas. O Usuário é o único responsável pela guarda confidencial de suas credenciais de acesso e pelas atividades efetuadas em seu workspace.
Qualquer suspeita de invasão, uso indevido ou comprometimento de chaves deve ser comunicada imediatamente à administração da plataforma.
3. Política de Uso Aceitável e Conformidade com Terceiros
Ao utilizar os módulos integrados do Revenue OS, o Usuário se compromete expressamente a cumprir:
- Termos da Meta Platforms: Cumprir rigorosamente a Política de Plataforma da Meta, Termos Comerciais e Diretrizes de Uso da API do WhatsApp Business, abstendo-se de praticar spam, mensagens não solicitadas ou envio de conteúdos ilegais ou fraudulentos;
- Regulamentação do Sistema Financeiro: Utilizar a integração com o gateway de pagamento em estrita conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e as regras de compliance do Asaas;
- Legislação de Proteção de Dados (LGPD): Garantir que possui base legal adequada para coletar e tratar os contatos de seus clientes antes de iniciar conversas comerciais ou submeter conversões server-side.
A violação reiterada ou grave das políticas de plataformas terceiras ensejará a suspensão cautelar imediata do acesso.
4. Propriedade Intelectual
A estrutura do Revenue OS, códigos-fonte, designs visuais, marcas, logos, textos e algoritmos são de titularidade exclusiva dos seus desenvolvedores ou licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.
O Usuário mantém a titularidade integral de todos os seus dados comerciais, cadastros de clientes, históricos e registros de vendas.
5. Disponibilidade do Serviço e Nível de Serviço (SLA)
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para assegurar a máxima disponibilidade da plataforma. Contudo, o Usuário reconhece que:
- Podem ocorrer instabilidades decorrentes de manutenções programadas ou imprevistas nos serviços em nuvem (Vercel, Supabase);
- Alterações não comunicadas ou indisponibilidades temporárias nas APIs da Meta (Graph API / Cloud API) ou do Asaas fogem ao controle direto da plataforma;
- Rotinas idempotentes de reprocessamento e filas de reexecução são implementadas para mitigar perdas de dados em cenários de falha transitória de rede.
6. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o Revenue OS será responsável por eventuais lucros cessantes, perdas indiretas, suspensões de contas de anúncios aplicadas discricionariamente pela Meta, ou perdas financeiras resultantes de má configuração de chaves de API, webhooks ou parâmetros incorretos atribuídos pelo próprio Usuário.
7. Rescisão e Encerramento de Workspace
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio do painel de controle ou solicitando via suporte. Após o encerramento, todos os tokens de acesso cifrados serão revogados e eliminados definitivamente do banco de dados.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil, notadamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da sede da plataforma para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.